Decretos e Leis:
- Decreto 11.340 de 14 de agosto de 2003 – Regulamenta a Lei 2652 de 2003
- Decreto 13.582 de 15 de março de 2013 – Aprova o estatuto da FUNDTUR
- Lei 2652 de 17 de julho de 2003 – Institui o Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS
- Relação das presenças dos gestores no Curso de Capacitação
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• Manual de orientação sobre parcerias com as Organizações da Sociedade Civil