Legislação – FUNDTUR

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Decreto	Decreto nº 15.064, de 16 de agosto de 2018	Cria o Conselho Estadual de Turismo, órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 5.224, de 9 de julho de 2018	Dispõe sobre o Sistema Estadual de Turismo do Estado do Mato Grosso do Sul, a Política Pública Estadual para o Turismo e o Plano Estadual de Turismo, e dá outras providências.
Decreto	Decreto 11.340, de 14 de agosto de 2003	Regulamenta a Lei nº 2.652, de 17 de julho de 2003, que cria o Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso do Sul.
Lei	Lei nº 2.652, de 17 de julho de 2003	Institui o Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto	Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001	Institui a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, aprova seu Estatuto, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 2.307, de 09 de outubro de 2001	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

« Anterior 1 2