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• Decreto de criação do Conselho Estadual de Turismo (CET) / DECRETO Nº 15.064, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
• Conselho Estadual de Turismo (CET) / Decreto 15.517/2020
• Decreto de Reorganização 2022
• Conselho Estadual de Turismo (CET) / Regimento Interno - Resolução Semagro 715/2020;
• Resolução Semagro 715/2020
• Resolução Semagro 715/2020
• Regimento Interno com alterações aprovadas na reunião de 04.02.2022
• Relação de Conselheiros do CET/MS
• ATA 2018
• ATA 2019
• ATA 2020
• ATA 2021
